Direito de arrependimento

Como funciona o Direito de Arrependimento?


De acordo com artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor - CDC, o consumidor poderá desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial.

 

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